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Pra que serve o Certificado Digital?

 O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.

Os Certifidados Digitais são emtidos por tipos com validade de 1 a 3 anos: A1 e A2 e A3.

e-CPF

Com o certificado digital pessoa física, você consegue assinar documentos de forma digital, ter identificação perante a Caixa Econômica Federal, Conectividade Social, FGTS, Receita federal consultar o portal e-CAC, PJ-e para advogados entre outros.

e-CNPJ

Com o certificado digital pessoa jurídica e-CNPJ, sua empresa consegue emitir nota fiscal eletrônica (nf-e), conhecimento de transporte (CT-e), declarações como DIPJ, DCTF, DITR, receita federal, DARF, identifica a empresa no Ministério do Trabalho-MTE (CAGED).

NF-e

O certificado digital NF-e é exclusivo para emissão de notas fiscais podendo ser emitido para um funcionário exclusivo para utilização.

Conheça agora os Órgãos Públicos e os Tipos de Cetificados para acessá-los:

Justiça

e-DOC, e-PET, e-STJ e STF. (acessos com Certificados Digitais e-CPF ou OAB A3)

Educação

SisProuni (mantenedor) (acessos com e-CPF, e-CNPJ ou OAB A3) 

Sisprouni (coordenadores)(acessos com e-CPF, e-CNPJ ou OAB A3)

 

Banco Caixa

GPS (Esocial) (acessos com todos os certificados digitais)

Conectividade Social (acessos com todos os certificados digitais)

Relacionamento como Empregador PF (acessos com e-CPF)

Governo

SISCONSIG (acessos com e-CPF A1 ou A3)

Florestal

DOF  (acessos com todos os certificados digitais)

Saúde

DMED (acessos com todos os certificados digitais)

TISS  (acessos com e-CNPJ A1 ou A3)

Segurança Privada

GESP (empresa) (acessos com e-CNPJ A1 ou A3)

GESP (funcionários) (acessos com e-CPF A1 ou A3)

Detran

e-CNH (acessos com e-CPF A3)

Administração Pública

ITR (acessos com e-CPF, e-CNPJ ou OAB A3) 

DERC (acessos com e-CPF A1 ou A3)

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

ECD (Contador) (acessos com todos os certificados digitais)

ECD (Empresa) (acessos com todos os certificados digitais)

ECF (Empresa) (acessos com todos os certificados digitais)

EFD (Empresa) (acessos com todos os certificados digitais)

ESocial (acessos com todos os certificados digitais)

Normas e Procedimentos para Registro da Ata da A.P.M.

Segue abaixo alguns procedimentos que deverão ser observados para registro da ata da APM junto ao cartório:

a) Requerimento assinado pelo(a) Diretor (a) Executivo(a) - Clique Aqui e veja o modelo de Requerimento.

b) Edital de Convocação da Assembleia (expedido de acordo com Estatuto Social em vigor) - Clique Aqui e veja o modelo de Edital de Convocação da Assembleia.

c) Lista de presença da assembleia (constar nome da A.P.M. e data de realização da assembleia) - Clique Aqui e veja o modelo de Lista de Presença.

d) Ata de Assembleia/reunião devidamente assinada pelas partes (presidente da assembleia, secretário, e Diretor Executivo), no caso de eleição da diretoria constar a qualificação completa das partes (Nome completo, Número do documento de identidade e órgão expedidor, CPF, Estado Civil, Nacionalidade, Endereço completo) Numerar todas as páginas.  - Clique Aqui e veja o modelo de Ata da Assembleia.

e) Termo de Posse (quando houver eleição da diretoria) - modelo base anexo, que deve ser preenchido de acordo com os cargos previstos no Estatuto Social. Numerar todas as páginas. - Clique Aqui e veja o modelo de Termo de Posse.

Quando houver alteração do Estatuto Social, deverá constar na pauta do edital de convocação, e na redação da ata a sua devida aprovação...juntando o Estatuto Social (consolidado) com as páginas devidamente numeradas e rubricadas pelas partes, com a data de sua aprovação ao final, e com firma reconhecida do Diretor(a) Executivo (a).

No final da ata, três pessoas assinam: Diretor(a) do Conselho Deliberativo, Secretário(a) e Diretor(a) Executivo(a), mas será necessário o reconhecimento da assinatura em cartório apenas do(a) Diretor(a) Executivo(a).

Se o mandato da sua APM ainda não venceu, pode ser feita a assembleia para eleição de um novo mandato, porém a data de posse não pode ser a mesma da eleição para que não haja interpretação de interrupção do mandato anterior, a data de posse deve ser a data posterior ao último dia do mandato atual.

Se o mandato da sua APM venceu a meses e não houve eleição devido a pandemia ou outro motivo de força maior, é necessário que conste na Ata, do contrário o Cartório deverá recusar a documentação.

Se a sua APM tem como razão social termos não mais usados atualmente, dentre eles: EMEFEI, EMEI ou EMFEF, aproveite a oportunidade para alterar o CNPJ com a razão atual. Para mais detalhes, informe o contador responsável pela A.P.M.

Requerimento ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas

O Requerimento ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas deve ser assinado pela Diretora Executiva Eleita, este documento é necessário para protocolar toda a documentação necessária para registro da A.P.M.

Segue modelo de Requerimento ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas abaixo:

Termo de Posse dos Membros da A.P.M.

 Este Termo de Posse precisa conter o dia, mês e ano do início de mandato e dia, mês e ano do término do mandato.

Todas as pessoas eleitas constantes na Ata  de Eleição e Posse deve constar no Termo de Posse..

Veja o modelo do Termo de Posse:

Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da A.P.M.

A Ata é um dos documentos principais para o registro da A.P.M., ela é a narrativa clara e fiel aos fatos e deliberações apresentadas e aprovadas pelos sócios presentes.

Segue modelo de Ata de Eleição e Posse da Diretora, Conselhos Fiscal e Deliberativo da A.P.M.:

Lista de Presença da Assembleia Geral da A.P.M.

 

No dia da Eleição, deixe na entrada uma lista de presença contendo os dados da Associação, a citação da Assembleia Geral e o objetivo: Eleição e Posse dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva.

Não esqueça de colocar a data, e campo para o nome, RG, CPF e espaço para assinatura.

Segue modelo de Lista de Presença da Assembleia Geral da A.P.M:

Edital de Convocação de Assembleia Geral para A.P.M.

Quando está próximo o fim do mandato da A.P.M. é necessário agendar nova eleição, neste caso, devemos definir a data e fazer tudo de acordo ao Estatuto Padrão da Entidade.

Segundo o Estatuto, deve fixa Edital de Convocação com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.

Mas atenção, o edital não pode conter nenhum tipo de logomarca de órgãos públicos (prefeitura, governo do Estado ou União) uma vez que a A.P.M. é uma Associação Privada. Caso não tenha uma logomarca própria, use apenas os dados principais, conforme consta no CNPJ.

Segue modelo de Edital de Convocação de Assembleia Geral para A.P.M:

Modelo de Estatuto Atualizado para constituição de A.P.M.

Atendendo a pedidos, apresentamos este modelo de Estatuto para Associação de Pais e Mestres (A.P.M.). 

Este é um modelo específico para as Unidades Escolares que ainda não constituíram a sua A.P.M. e está atualizado com os artigos necessários com referencias  ao cartão magnético PDDE, bem como o seu uso individual, tanto pelo Diretor Executivo, quanto pelo Diretor Financeiro.

As associações que foram constituídas antes do lançamento do Cartão Magnético do PDDE, tinham em cartório um estatuto semelhante porém, com artigos que limitavam o uso dos recursos apenas por cheque, onde foi necessário registrar ata de assembleia geral aprovando a alteração estatutária.

ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES

 

CAPÍTULO 

Da Instituição, da Natureza e Finalidade da Associação de Pais e Mestres.

 

SEÇÃO I

Da Instituição

 

Artigo 1° - A Associação de Pais e Mestres da (nome da escola) sediada na (endereço completo com CEP), reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.

 

SEÇÃO I

Da Natureza e Finalidade

 

Artigo 2° - A APM, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família – escola – comunidade.

 

Artigo 3° - A APM, associação com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.

 

Artigo 4° - Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a Associação se propõe a:

 

I – Colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais colimados pela escola;

            II – Representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola;

            III – Mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, provendo condições que permita:

          

a.       a melhoria do ensino;

b.       o desenvolvimento de atividades de assistência ao escolar, nas áreas sócio- econômica e de saúde;

c.        a conservação e manutenção do prédio, do equipamento e das instalações;

d.       a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de pais, professores e alunos.

 

IV - Colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, inclusive nos períodos ociosos, ampliando-se o conceito de “Escola” para um Centro Educativo – Comunitário;

              

V – Favorecer o entrosamento entre pais e professores possibilitando:

 

a.       aos pais, informações relativas tanto aos objetivos educacionais, métodos e processos de ensino, quanto ao aproveitamento escolar de seus filhos;

b.      aos professores, maior visão das condições ambientais dos alunos e de sua vida no lar;

c.       aos pais e professores auxiliar a Escola a atingir seus objetivos educacionais, contribuindo para a construção do seu Projeto Pedagógico.

 

Artigo 5° - As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela Associação de Pais e Mestres e integrado no Plano Escolar.

 

Seção III

Dos Meios e Recursos

 

Artigo 6° - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM serão obtidos através de:

 

            I - Contribuição dos sócios

            II - Convênios

III - Subvenções diversas

IV - Doações

V - Promoções escolares

VI – repasses do PDDE

VII - Outras fontes

 

Artigo 7° - A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa.

   

§ 1° - O caráter facultativo das contribuições não isenta os sócios do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da Associação.

 

 § 2° - No início de cada ano letivo e após o encerramento do período de matrículas previsto no calendário escolar, serão fixadas a forma e a época para as campanhas de arrecadação das contribuições dos sócios.

 

§ 3° - As contribuições citadas no Artigo 6º, com exceção aos repasses do PDDE, serão depositadas nas agências da Caixa Econômica Federal   em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres.

 

§ 4° - Os recursos financeiros citados no inciso VI, repasses do PDDE, deverão ser movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Financeiro da A.P.M., ou por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético;

 

§ 5° - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletônico, inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado o Diretor Executivo ou ao Diretor Financeiro a utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores.

 

Artigo 8° - A aplicação dos recursos financeiros constatará no Plano Anual de Trabalho da APM.

Parágrafo único – A assistência ao Escolar será sempre o setor prioritário da aplicação de recursos, excluindo – se aqueles vinculados a convênios.

 

CAPÍTULO I 

Dos Sócios, seus Direitos  e Deveres

 

SEÇÃO I

Dos Sócios

 

Artigo 9° - O quadro social da APM, constituído por número limitado de sócios, será composto de:

 

I – sócios natos;

           II – sócios admitidos;

           III – sócios honorários.

 

§ 1° - Serão sócios natos o Diretor da Escola, o Vice Diretor, os professores e demais integrantes dos núcleos de apoio técnico -  pedagógico e administrativo da escola, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes.

 

§ 2° - Serão sócios admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutárias.

 

§ 3° - Serão considerados sócios honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e à APM.

 

SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres

 

Artigo 10 - Constituem direitos dos sócios:

              

I – apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM.

           II – receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o  ensino ministrado aos educandos;

           III – participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela Associação;

           IV – votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;

           V - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social.

Artigo 11 - Constituem deveres dos sócios

 

I – defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM;

           II – conhecer o Estatuto da APM;

           III – participar das reuniões para as quais forem convocados;

           IV – desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados;

           V – concorrer para estreitar relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola;

           VI – cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Associação;

           VII – prestar à Associação, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades;

           VIII – zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área, do terreno e equipamentos escolares;

           IX – responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM.

 

Artigo 12 - O sócio será excluído do quadro social pela Diretoria Executiva, cientificado o Conselho Deliberativo, quando infringir quaisquer disposições estatuárias.

 

§ 1° - A exclusão será comunicada por escrito ao associado.

 

§ 2º - O sócio excluído poderá recorrer ao Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.

 

§ 3º- Da decisão do Conselho Deliberativo caberá recurso à Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO II 

Da Administração

 

SEÇÃO I

Dos Órgãos Diretores

 

Artigo 13 - A Associação de Pais e Mestres será administrada pelos seguintes órgãos:

 

I – Assembleia Geral;

           II – Conselho Deliberativo;

           III – Diretoria Executiva;

            IV – Conselho Fiscal.

 

Artigo 14 - A Assembleia Geral será constituída pela totalidade dos associados.

 

§ 1° - A assembleia será convocada  e presidida pelo Diretor da Escola.

 

§ 2° - A Assembleia realizar-se-á em 1° convocação, com a presença de mais da metade dos sócios ou, em 2° convocação, meia hora depois, com qualquer número.

 

§ 3º- Para deliberação de alteração do Estatuto e destituição de administradores, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no § 2º, do artigo 14, do presente Estatuto.

 

Artigo 15 - Cabe à Assembleia Geral:

 

I – eleger o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

           II – apreciar e votar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal.

           III – propor e aprovar a época e a forma das contribuições obedecendo ao que dispõe o artigo 7° do presente Estatuto;

           IV – reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre;

            V – reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/3 (um terço) dos associados.

           VI – destituir os administradores eleitos. 

 

Artigo 16 - O Conselho Deliberativo será constituído de, no mínimo, 11 (onze) membros.

 

§ 1° - O Diretor da Escola será o seu presidente nato.

 

§ 2° - Os demais componentes, eleitos em Assembleia Geral, obedecerão as proporções assim estabelecidas:

      

a. 30% dos membros serão professores;

b. 40% dos membros serão pais de alunos;

c. 20% dos membros serão alunos maiores de 18 anos;

d. 10% dos membros serão sócios admitidos.

 

§ 3º - Não sendo atingidas as proporções enumeradas em alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior.

 

Artigo 17 - Cabe ao Conselho Deliberativo:

 

I – eleger os membros da Diretoria Executiva e divulgar os nomes dos escolhidos a todos os associados;

           II – deliberar sobre o disposto no artigo 4°, no inciso IV do artigo 32 e artigo 45;

           III – aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos;

           IV – participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai de aluno;

           V – realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o à apreciação dos órgãos superiores da Secretaria Municipal da Educação;

            VI – votar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva;

           VII – reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Parágrafo único – As decisões do Conselho Deliberativo, só terão validade se aprovadas por maioria absoluta (1° convocação) ou maioria simples (2° convocação) de seus membros.

 

Artigo 18 - Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo

 

I – convocar e presidir as reuniões da Assembleia  Geral do Conselho Deliberativo;

           II – indicar um secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo;

           III – informar os conselheiros sobre necessidades da escola e dos alunos.

 

Artigo 19 - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais duas vezes.

 

Parágrafo único – Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reuniões consecutivas sem causa justificada.

 

Artigo 20 - A Diretoria Executiva da APM será composta de:

 

I – Diretor Executivo;

           II –Vice- Diretor Executivo;

           III – Secretário;

             IV – Diretor Financeiro;

           V – Vice- Diretor Financeiro;

           VI – Diretor Cultural;

            VII – Diretor de Esportes;

           VIII – Diretor Social;

           IX – Diretor de Patrimônio.

 

§ 1° - Cada Diretor poderá acumular até duas Diretorias com exceção dos cargos discriminados nos itens I, II, III, IV e V.

 

§ 2° - É vedada a indicação de alunos, para comporem a Diretoria Executiva.

 

Artigo 21 - Cabe à Diretoria Executiva:

 

I – elaborar o Plano Atual de trabalho submetendo-a  à  aprovação do Conselho Deliberativo.

           II – colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no incisivo anterior;

           III – dar à Assembleia Geral conhecimento sobre:

 

a-      as diretrizes que norteiam a ação pedagógica  da escola

b-      as normas estatutárias que regem a APM;

c-      as atividades desenvolvidas pela Associação;

d-      a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro. 

 

           IV – elaborar normas para concessão de auxílios diversos a alunos carentes;

            V – depositar em conta da APM, em estabelecimento oficial de crédito local, todos os valores recebidos;

           VI – tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ao “referendo” do Conselho Deliberativo;

           VII – reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1(uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Artigo 22 - Compete ao Diretor Executivo:

 

I – representar a APM ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;

           II – convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as;

           III – fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;

           IV – apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria;

           V – admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo;

           VI – movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da Associação por meio de cheques ou isoladamente nos termos do Artigo 7º, § 4° e § 5º do presente Estatuto que trata dos repasses do PDDE.

VII – visar as contas a serem pagas

           VIII – submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembleia Gera, após apreciação escrita do Conselho Fiscal;

           IX – rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes semestrais e balanço anual.

 

Artigo 23 - Compete ao Vice–Diretor Executivo, auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.

 

Artigo 24 - Compete ao Secretário:

 

I – lavrar  as atas das reuniões e Assembleias  Gerais;

           II – redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social;

           III – assessorar o Diretor  Executivo nas matérias de interesse da Associação;

           IV – organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM;

           V – organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios da APM.

 

Artigo 25- Compete ao Diretor Financeiro

 

I – subscrever ao Diretor Executivo os cheques da conta bancária da Associação;

           II – efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicações de recursos planejados;

            III - movimentar, conjuntamente com o Diretor Executivo, os recursos financeiros da Associação por meio de cheques ou isoladamente nos termos do Artigo 7º, § 4° e § 5º do presente Estatuto que trata dos repasses do PDDE.

           IV – apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios da receita e despesa;

           V – informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da Associação;

           VI – promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM;

        

           VII – arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação, apresentando-as para elaboração da escrituração contábil.

 

Artigo 26 - O cargo de Diretor Financeiro será ocupado por pai de aluno ou funcionário da escola.

 

Artigo 27 - Compete ao Vice – Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.

 

Artigo 28 - Cabe ao Diretor de Cultura promover a integração escola – comunidade através de atividades culturais.

 

Parágrafo único-  O Diretor Cultural poderá ser assessorado,  conforme as atividades a serem desenvolvidas pelos professores da Escola.

Artigo 29 - Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escola – comunidade através de atividades esportivas.

 

Parágrafo único – O Diretor de Esportes poderá ser assessorado pelos professores da Escola.

 

 

Artigo 30 - Cabe ao Diretor Social promover a integração escola – comunidade através de atividades sociais e de assistência ao aluno e à  comunidade.

 

§ 1° - O Diretor Social poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola;

 

§ 2° - Serão prioritárias as atividades de assistência ao aluno.

 

Artigo 31 - Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que se refere a:

 

I – aquisições de materiais, inclusive didático;

           II – manutenção e conservação do prédio e de equipamento;

           III – supervisão de serviços contratados;

 

Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá ser assessorado pelos membros do Conselho de Escola.

 

Artigo 32- Os Diretores terão ainda por função:

           

           I - comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando;

           II – estabelecer contato com outras APMs  ou entidades oficiais e particulares;

           III – constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades;

           IV - elaborar contratos e celebrar convênios com apropriação do Conselho Deliberativo.

 

Artigo 33 - O mandato de cada Diretor será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução mais duas vezes para o mesmo cargo.

 

§ 1° - Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada.

 

§ 2° - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomará as devidas providências.

 

Artigo 34 - O Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) elementos, sendo 02 (dois) pais de aluno e 1 (um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição:

 

I – verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito;

           II – assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos;

           III – examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira;

           IV – dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo, sobre resoluções que afetem as finanças da associação;

           V – solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil.

Parágrafo único – O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) ano, sendo permitida a reeleição por mais duas  vezes.

 

Artigo 35 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e extra ordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO I 

Da Intervenção

 

Artigo 36 - Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação às autoridades competentes.

 

§ 1° - O processo regular de apuração dos fatos será feito pelos órgãos do Sistema de Ensino e/ou pela Secretaria  Municipal da Educação.

§ 2° - A intervenção será determinada pela Secretária Municipal da Educação.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Artigo 37 - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.

Artigo 38 -  É vedado aos Conselheiros e Diretores:

I – receber qualquer tipo de remuneração;

           II – estabelecer relações contratuais com a APM;

 

Artigo 39 - Ocorrido vacância de cargos do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, o preenchimento dos mesmos processar-se - á por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

 

Parágrafo único – O preenchimento a que se refere este artigo  visa tão somente à conclusão de mandato da vaga ocorrida.

 

Artigo 40 - Serão afixados em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da Associação, convites, convocações.

Artigo 41 - O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembléia Geral.

 

Artigo 42 - O Edital de Convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência da reunião, conterá:

·         dia, local e hora da 1° e 2° convocações;

·         ordem do dia;

 

Parágrafo único – Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio de circular aos sócios.

 

Artigo 43 - A Associação de Pais e Mestres será registrada na Secretaria municipal da Educação, responsável pelo cadastramento e assessoria a todas as APMs.

 

Artigo 44 - No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e políticas educacionais do Município.

 

Parágrafo único – Cabe ao Supervisor de Ensino acompanhar as atividades da APM da Escola Municipal EM Francisco de Paula Carraro para garantir o disposto neste artigo.

 

Artigo 45 - Cabe à Associação de Pais e Mestres a administração direta ou indireta da cantina escolar e outros órgãos existentes na escola, geradores de recursos financeiros.

 

Parágrafo único – O funcionamento dos órgãos referidos neste artigo deverá obedecer a normas estabelecidas pela Secretaria Municipal.

 

Artigo 46 - Os bens permanentes doados à Associação ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.

 

Artigo 47- A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal E M Francisco de Paula Carraro terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, na hipótese de desativação da unidade escolar.

Artigo 48 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal EM Francisco de Paula Carraro.

 

Artigo 49 - Em caso de dissolução, todos os bens e valores do fundo financeiro da APM da Escola Municipal EM Francisco de Paula Carraro serão doados a Associação de Pais e Mestres de outra Unidade Escolar Municipal, conforme deliberação em Assembléia Extraordinária.

 

Artigo 50 - O presente foi aprovado na Assembléia Geral e poderá ser reformulado, obedecidas às disposições legais vigentes, e submetendo à aprovação através de reunião ordinária ou extraordinária desta APM.

 

Artigo 51 - Este Estatuto será Registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Cotia/SP.

 

Cotia, _________de ________________ de _____.

 

 

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Diretoria Executiva

                                                          RG nº _____________________

 

 

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Advogado
OAB/__ -_____