Como elaborar e transmitir a DASN SIMEI
O que é a DASN SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) Micro Empreendedor Individual MEI é uma obrigação assessória anual obrigatória. Todos os Micro Empreendedores devem fazê-la e transmitir para a Receita Federal através do portal do Simples Nacional.
Pra que serve a DASN SIMEI?
Esta obrigação assessória tem por finalidade confirmar e declarar os impostos e contribuições mensais do ano calendário anterior: INSS, ICMS e ISS condidos nas guias do Simples Nacional no período exigido.
Qual o prazo pra envio da DASN SIMEI?
O Portal do Simples Nacional já está habilitado para elaboração e transmissão da DASN SIMEI, se tudo correr como no ano passado, em 2021, o prazo termina em 31 de maio. Não deixe para última hora pois o Governo Federal pode antecipar o prazo de envio.
O que é informado na DASN SIMEI?
Nesta declaração, o MEI precisa informar a receita bruta auferida de sua atividade (vendas e/ou prestação de serviços) referente ao ano em questão. Caso o MEI não tenha nenhum faturamento a informar, mesmo assim deverá transmitir a A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI).
O que acontece se o MEI não enviar a DASN SIMEI?
Não enviar a A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) no prazo estabelecido pela legislação, será passivo de multa. Ao transmitir a declaração fora do prazo, será gerada uma DARF automaticamente com uma multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo paga até o vencimento, o MEI terá um desconto de 50% do valor, pagando apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Para pagar a DARF fora do vencimento, o MEI precisa recalcular a DARF incluindo multa de até 20% do valor principal e juros com base na taxa Selic acumulada entre o período de atraso.
Dúvidas sobre a DASN SIMEI
Caso tenha alguma dúvida com relação a transmissão da DASN SIMEI, entre em contato conosco através do nosso WhatsApp - Celular: DDD 11- 97412-2649.
Péricles Vilela
Contador
Pós Graduado em Contabilidade com Ênfase em Tributos.
